AREsp 2855141 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram o fundamento decisório central quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, não demonstraram entendimento diverso deste Tribunal sobre a aplicação retroativa da norma, e seus argumentos não rechaçaram os óbices de admissibilidade (inclusive...

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Parties
Agravante: AURO FRIES; Agravante: FRIES & JUNTHON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AURO FRIES

Agravante

FRIES & JUNTHON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa ou irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram o fundamento decisório central quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, não demonstraram entendimento diverso deste Tribunal sobre a aplicação retroativa da norma, e seus argumentos não rechaçaram os óbices de admissibilidade (inclusive relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e os óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade.