Pet 14246 - DECISAO

Por ausência de qualquer documento produzido pela Justiça de São Paulo e pela falta da mínima instrução do feito, não foi possível examinar o acerto das decisões das instâncias ordinárias nem deferir medida relativa ao processo paulista, razão pela qual se negou seguimento ao pedido formulado na petição.

Parties: Advogada: ANA CAROLINA GHIZZI CIRILO (OAB/SP 172.134); Advogada: ARIADNE C. COPPO R. S. ABREU (OAB/SP 425.095)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Nego seguimento ao pedido formulado nesta petição.
Legal Topics: Negação De Seguimento, Penalidades Recursais, Arts 1.021, §4º E 1.026, §2º Do NCPC

Direito Processual Civil Negação De Seguimento Penalidades Recursais Arts 1.021, §4º E 1.026, §2º Do NCPC

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Parties

ANA CAROLINA GHIZZI CIRILO (OAB/SP 172.134)

Advogada

ARIADNE C. COPPO R. S. ABREU (OAB/SP 425.095)

Advogada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 ausência de documentos produzidos pela Justiça de São Paulo
2 falta da mínima instrução do feito
3 impossibilidade de analisar decisões das instâncias de cognição ampla sem os autos do processo paulista

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado nesta petição.

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado nesta petição.
Previno os requerentes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC, considerando o valor do proveito econômico que se busca.