AREsp 2720734 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão híbrida que, em parte, negou seguimento e, em parte, inadmitiu recurso especial, exige-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; tendo os agravantes interposto apenas o agravo em recurso especial, este não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Requerido: Pedro André de Souza; Requerido: Guiso Construções e Terraplanagem Ltda.; Requerido: Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.; Requerido: Wilson Luiz da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; agravos em recurso especial não conhecidos; manutenção da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.
Legal Topics
Negado Seguimento Ao Recurso Especial, Decisão Híbrida, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tema N. 1.199 Da Repercussão Geral
Processual Civil Improbidade Administrativa Negado Seguimento Ao Recurso Especial Decisão Híbrida Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Pedro André de Souza

Requerido

Guiso Construções e Terraplanagem Ltda.

Requerido

Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.

Requerido

Wilson Luiz da Costa

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisões híbridas
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I e V, do CPC quanto à inadmissibilidade/negado seguimento
  3. 3 consequência da ausência de agravo interno sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão híbrida que, em parte, negou seguimento e, em parte, inadmitiu recurso especial, exige-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; tendo os agravantes interposto apenas o agravo em recurso especial, este não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravos em recurso especial não conhecidos; manutenção da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial e que inadmitiu o recurso especial quanto às questões remanescentes.