AREsp 2720734 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa pleiteando a condenação dos requeridos nas penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos requeridos. II - O Tribunal de origem, em exercício do juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, quanto à matéria abarcada pelo Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, e inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, com relação às questões remanescentes (fls. 2.299-2.302). Todavia, os recorrentes limitaram-se a interpor agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, objetivando a reforma integral da decisão - inclusive, o trecho que negou seguimento ao REsp em virtude de precedente qualificado -, sem apresentar o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de natureza híbrida, que, em parte, nega seguimento e, em parte, inadmite recurso especial, implica a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, em se tratando de exceção ao princípio da unirrecorribilidade, que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Desta forma, caso o primeiro não seja interposto, o segundo não será conhecido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.834/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AREsp n. 2.794.340/PR, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 19/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.756.708/SP, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 19/12/2024; e, AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/20. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa pleiteando a condenação dos requeridos nas penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos requeridos. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recurso especial interpostos, de forma distinta, por Pedro André de Souza e Guiso Construções e Terraplanagem Ltda. (fls. 2.310-2.319) e Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda. e Wilson Luiz da Costa (fls. 2.321-2.363)." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 27. Portanto, a decisão monocrática agravada, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que faltou a interposição simultânea de Agravo Interno contra a decisão do TJRO, aplicou de forma equivocada a sistemática recursal prevista no CPC, impedindo o regular processamento do recurso. Tal equívoco processual configura error in procedendo e viola o direito dos Agravantes ao acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição recursal em matéria de direito federal, garantidos constitucionalmente. .. 30. A impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ no AREsp foi, portanto, específica e detalhada, demonstrando, a partir dos próprios fatos narrados nas decisões de origem, porque a análise pelo STJ seria de direito e não de fato. 31. Ademais, o Agravo em Recurso Especial também enfrentou o fundamento da decisão do TJRO referente ao Tema 1199/STF, argumentando que a conclusão de conformidade com o precedente era equivocada diante da manifesta contradição interna do acórdão recorrido acerca do elemento subjetivo (dolo vs. diligência em notificar o DER/RO). 32. Assim, o Agravo em Recurso Especial impugnou, de forma clara e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do TJRO, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 182/STJ ou de qualquer outro óbice ao seu conhecimento por ausência de impugnação específica. 33. A decisão agravada, ao desconsiderar essa impugnação específica, incorreu em error in procedendo e violou o dever de fundamentação ao não enfrentar os argumentos que buscavam demonstrar a superação dos óbices sumulares e a incorreção da aplicação do precedente qualificado. .. 53. Portanto, a decisão monocrática agravada, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que faltou a interposição simultânea de Agravo Interno contra a decisão do TJRO, impôs um ônus processual indevido aos Agravantes, baseado em uma interpretação extensiva e equivocada da tese da "decisão híbrida". Tal interpretação viola o princípio da unirrecorribilidade, que deve prevalecer para o ato de inadmissibilidade do REsp na origem, e deve ser corrigida por este Egrégio Colegiado, aplicando-se o princípio de ofício. .. 56. Com a máxima vênia, a análise de mérito realizada na decisão agravada, embora louvável em sua tentativa de resolver a questão, igualmente incorreu em equívocos que merecem ser corrigidos por este Egrégio Colegiado, especialmente no que tange à correta valoração dos fatos e à aplicação do direito federal. 57. A controvérsia jurídica submetida a este Egrégio STJ reside na análise da adequação típica da conduta imputada aos Agravantes (Geoserv e Wilson Luiz da Costa) à Lei de Improbidade Administrativa, à luz dos fatos já provados nos autos, da necessidade de comprovação do elemento subjetivo, da ocorrência da prescrição, da desproporcionalidade das sanções e da existência de nulidades processuais, como se demonstrará dos itens a seguir. DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ART. 10 E 11 LIA): A CONTRADIÇÃO FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E A REVALORAÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA .. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DA LEI DA AÇÃO POPULAR .. DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES: ANÁLISE À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL E DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021 .. DAS NULIDADES PROCESSUAIS POR OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022, II DO CPC E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL .. DA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS: A REVALORAÇÃO JURÍDICA DA DOSIMETRIA É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa pleiteando a condenação dos requeridos nas penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos requeridos. II - O Tribunal de origem, em exercício do juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, quanto à matéria abarcada pelo Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, e inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, com relação às questões remanescentes (fls. 2.299-2.302). Todavia, os recorrentes limitaram-se a interpor agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, objetivando a reforma integral da decisão - inclusive, o trecho que negou seguimento ao REsp em virtude de precedente qualificado -, sem apresentar o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de natureza híbrida, que, em parte, nega seguimento e, em parte, inadmite recurso especial, implica a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, em se tratando de exceção ao princípio da unirrecorribilidade, que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Desta forma, caso o primeiro não seja interposto, o segundo não será conhecido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.834/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AREsp n. 2.794.340/PR, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 19/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.756.708/SP, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 19/12/2024; e, AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/20. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Tribunal de origem, em exercício do juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, quanto à matéria abarcada pelo Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, e inadmitiu o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, com relação às questões remanescentes (fls. 2.299-2.302). Todavia, os recorrentes limitaram-se a interpor agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, objetivando a reforma integral da decisão - inclusive, o trecho que negou seguimento ao REsp em virtude de precedente qualificado -, sem apresentar o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de natureza híbrida, que, em parte, nega seguimento e, em parte, inadmite recurso especial, implica a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, em se tratando de exceção ao princípio da unirrecorribilidade, que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Desta forma, caso o primeiro não seja interposto, o segundo não será conhecido. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.834/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AREsp n. 2.794.340/PR, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 19/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.756.708/SP, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 19/12/2024; e, AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/20. Portanto, verifica-se que o agravo em recurso especial não ultrapassou sequer a barreira do conhecimento. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.