AREsp 2812695 - DECISAO

AREsp 2812695 - DECISAO

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e sendo a via correta o agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro e a Súmula 727/STF é inaplicável quando o STF já decidiu a matéria em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Negar Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Negar Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF após a adoção do instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e sendo a via correta o agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro e a Súmula 727/STF é inaplicável quando o STF já decidiu a matéria em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.