AREsp 2687643 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nega Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Nega Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não é o recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.