AREsp 1930166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para inscrição em cadastros restritivos (Súmula 359/STJ), o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de ilegitimidade não pôde ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Notificação Prévia Ao Consumidor, Ilegitimidade De Parte, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Negativação Notificação Prévia Ao Consumidor Ilegitimidade De Parte Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia antes da inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 ilegitimidade de parte (legitimidade ad causam)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para inscrição em cadastros restritivos (Súmula 359/STJ), o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de ilegitimidade não pôde ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.