AREsp 1987177 - DECISAO

AREsp 1987177 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a questão central — a comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC — depende de reexame de fatos e provas (ausência de comprovante de postagem, impossibilidade de verificação dos códigos de barras e ausência da Lista de Postagem), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF, e manteve-se o reconhecimento da ilegalidade da negativação; aplicou-se também a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Notificação Prévia Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 54/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a questão central — a comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC — depende de reexame de fatos e provas (ausência de comprovante de postagem, impossibilidade de verificação dos códigos de barras e ausência da Lista de Postagem), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF, e manteve-se o reconhecimento da ilegalidade da negativação; aplicou-se também a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.