AREsp 1825869 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificou violação de dispositivo federal apontada nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de contexto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativação, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 297, Súmula 284
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificou violação de dispositivo federal apontada nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada determina que os juros moratórios em danos morais contratuais correm desde a citação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se