REsp 2146408 - DECISAO

REsp 2146408 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos de declaração e determinar a exclusão da anotação da dívida do cadastro de proteção ao crédito, por entender que a jurisprudência desta Corte vincula a inscrição e manutenção do nome do devedor ao prazo máximo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, e que, no caso, o prazo estava esgotado (contrato de empréstimo firmado em 20/11/2014).

Parties
Recorrente: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Negativação, Prazo Quinquenal, Prescrição, Art. 43, § 1º, CDC, Art. 782, § 3º, CPC, Súmula 323/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Proteção Ao Crédito Negativação Prazo Quinquenal Prescrição Art. 43, § 1º, CDC +4 more

Case Brief

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Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito está limitada a cinco anos a contar do vencimento da dívida ou da efetiva inscrição judicial
  2. 2 Se a negativação pelo juízo é possível apenas em execuções de títulos judiciais
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório e se a multa aplicada deve ser mantida

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos de declaração e determinar a exclusão da anotação da dívida do cadastro de proteção ao crédito, por entender que a jurisprudência desta Corte vincula a inscrição e manutenção do nome do devedor ao prazo máximo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, e que, no caso, o prazo estava esgotado (contrato de empréstimo firmado em 20/11/2014).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração
  • Determinar a exclusão da anotação da dívida no cadastro de proteção ao crédito