AREsp 2742523 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão de o Tribunal de origem ter, com base no exame das provas, constatado que a notificação prévia foi expedida em data posterior à inclusão do nome no cadastro, situação que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Parte Recorrida/apelada: segunda Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 359/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Negativação Dano Moral Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

segunda Apelante

Parte Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever do órgão mantenedor do cadastro notificar previamente o consumidor antes da inclusão
  2. 2 ônus da prova quanto ao envio da notificação prévia
  3. 3 configuração de dano moral pela inscrição sem comunicação prévia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão de o Tribunal de origem ter, com base no exame das provas, constatado que a notificação prévia foi expedida em data posterior à inclusão do nome no cadastro, situação que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.