REsp 2212603 - DECISAO

REsp 2212603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à validade da notificação eletrônica (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Notificação Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Dano Moral Notificação Eletrônica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação eletrônica enviada ao recorrido
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RI-STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à validade da notificação eletrônica (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.