AREsp 2895619 - DECISAO

AREsp 2895619 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da alegação de que a outra negativação seria posterior à negativação reconhecida como indevida; tal questão, se acolhida, poderia excluir a aplicação da Súmula 385/STJ e restabelecer o dever de indenizar. Assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente essa questão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LUIZ MAURO DA SILVA; Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração, manifestando-se especificamente sobre a existência ou não de inscrição legítima anterior à negativação...
Legal Topics
Negativação, Danos Morais, Inexistência De Débito, Súmula 385/stj, Omissão Judicial, Prova Pericial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Danos Morais Inexistência De Débito Súmula 385/stj Omissão Judicial +1 more

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Parties

LUIZ MAURO DA SILVA

Agravante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ quando há inscrição preexistente legítima
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que outra negativação é posterior à reconhecida como indevida
  3. 3 Compatibilidade entre prova pericial que afasta contratação e afastamento do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da alegação de que a outra negativação seria posterior à negativação reconhecida como indevida; tal questão, se acolhida, poderia excluir a aplicação da Súmula 385/STJ e restabelecer o dever de indenizar. Assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente essa questão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração, manifestando-se especificamente sobre a existência ou não de inscrição legítima anterior à negativação...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos por Luiz Mauro da Silva e se manifeste de forma específica sobre a existência, ou não, de inscrição legítima anterior à negativação reconhecida como indevida.