AREsp 2769649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (comprovação da relação jurídica, origem do crédito e licitude da negativação), não havendo omissão a ser suprida; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MULLER RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo (conhecimento E Desprovimento; Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/denegado seguimento
Legal Topics
Negativação, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Negativação Inexigibilidade De Débito Danos Morais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MULLER RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo (conhecimento E Desprovimento; Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 correspondência entre o título apontado e os documentos juntados aos autos
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e aplicação do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (comprovação da relação jurídica, origem do crédito e licitude da negativação), não havendo omissão a ser suprida; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/denegado seguimento

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial/agravo