REsp 2213329 - DECISAO

REsp 2213329 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a ausência de comprovação da notificação prévia para as dívidas discutidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada...

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Parties
Serasa; Boa Vista; Móveis Gazin - Douradina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativação, Notificação Prévia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Negativação Notificação Prévia Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Serasa

Boa Vista

Móveis Gazin - Douradina/PR

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Configuração de danos morais pela inscrição sem notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas neste recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a ausência de comprovação da notificação prévia para as dívidas discutidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.