AREsp 2817217 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar questão constitucional (competência do STF); o recorrente não demonstrou de forma clara como os dispositivos do CC foram violados (aplicação da Súmula 284 do STF); o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e corretamente decidiu pelo julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC; por essas razões, o agravo é improvido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Autor/recorrente: Autor (recorrente); Ré: Spani Atacadista; Apelada: DMCard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; indeferida a condenação ao pagamento da multa do art.79 do CPC; honorários advocatícios majorados em 20%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Negativação, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.029, §1º Do CPC (dissídio Jurisprudencial), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (questão Suscitada Pelo Recorrente) Negativação Danos Morais Ônus Da Prova Dilação Probatória +7 more

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Parties

Autor (recorrente)

Autor/recorrente

Spani Atacadista

Ré

DMCard

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta violação de direitos constitucionais e de dispositivos federais (CF, CDC, CC, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  3. 3 regularidade da cobrança e prova documental da exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar questão constitucional (competência do STF); o recorrente não demonstrou de forma clara como os dispositivos do CC foram violados (aplicação da Súmula 284 do STF); o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e corretamente decidiu pelo julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC; por essas razões, o agravo é improvido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; indeferida a condenação ao pagamento da multa do art.79 do CPC; honorários advocatícios majorados em 20%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.