AREsp 2604280 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação por danos morais, sendo pacífico no STJ que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, o que afasta a tese recursal de ausência de comprovação do dano; manteve-se,...

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Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativação, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativação Dano Moral in Re Ipsa Honorários Sucumbenciais

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já atingido o limite do §2º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação por danos morais, sendo pacífico no STJ que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, o que afasta a tese recursal de ausência de comprovação do dano; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já atingir o limite legal.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida