AREsp 2444767 - DECISAO

AREsp 2444767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, constatou que o débito que originou a negativação já havia sido objeto de depósito judicial e que a recorrente não comprovou a regularidade da negativação; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Negativação, Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação Ônus Da Prova Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 licitude da negativação e exercício regular de direito
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua aplicação em relação ao consumidor (art. 373 do CPC e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, constatou que o débito que originou a negativação já havia sido objeto de depósito judicial e que a recorrente não comprovou a regularidade da negativação; a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.