AREsp 2997263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da intimação pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), não houve aplicação efetiva da multa impugnada (ausência de interesse recursal sobre a multa) e a alteração do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Para Cumprimento De Liminar, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Negativação Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Para Cumprimento De Liminar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cumprimento de liminar nos termos da Súmula 410/STJ
  2. 2 aplicação de multa cominatória (astreintes) e interesse recursal quanto à sua imposição
  3. 3 existência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da intimação pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), não houve aplicação efetiva da multa impugnada (ausência de interesse recursal sobre a multa) e a alteração do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso por já alcançarem o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§2º e 11 do art. 85 do CPC.