REsp 2210536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 385/STJ com base em prova documental que comprovou a existência de anotação restritiva preexistente, documento esse juntado tempestivamente com a contestação e submetido ao contraditório por meio de réplica, não havendo inovação recursal nem supressão de instância; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o magistrado tem o dever de aplicar o direito aos fatos apresentados (jura novit curia).

Parties
Recorrente/autora: Maria Selma Zucatelli; Recorrido/réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

Maria Selma Zucatelli

Recorrente/autora

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ em caso de inscrição preexistente
  2. 2 Alegação de inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Incidência do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 385/STJ com base em prova documental que comprovou a existência de anotação restritiva preexistente, documento esse juntado tempestivamente com a contestação e submetido ao contraditório por meio de réplica, não havendo inovação recursal nem supressão de instância; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o magistrado tem o dever de aplicar o direito aos fatos apresentados (jura novit curia).

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a declaração de inexistência do débito e afastada a condenação por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, conforme acórdão do Tribunal de origem.