REsp 1913042 - DECISAO

DECISÃO MANOEL CARNEIRO DA SILVA FILHO (MANOEL) ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido liminar contra SERASA S.A. (SERASA), objetivando a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a SERASA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A SERASA foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao apelo da SERASA, em acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DOS CORREIOS NA LOCALIDADE. 1. O demandante ingressou com a demanda sob alegação de não ter sido previamente notificado sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo. 2. O réu conseguiu provar o efetivo cumprimento de sua obrigação legal prevista no artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, desincumbindo-se do ônus da prova conforme o disposto no art. 373, II do CPC/2015. 3. Após a comprovação de envio da notificação prévia pelo demandado, o autor trouxe em réplica um documento dos correios informando a ausência do serviço de entrega de correspondência na localidade de sua residência. 4. Esse argumento constitui nitidamente a mudança da causa de pedir da ação. Acontece que o art. 329, I do CPC/2015 estabelece que, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação. Em nenhuma hipótese essa alteração pode ocorrer após o saneamento do processo (parágrafo único). Recurso conhecido e provido, por unanimidade (e-STJ, fls. 107/108). Os embargos de declaração opostos pelo MANOEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 135/137). No Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, MANOEL alegou ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, I, III e V, do NCPC, 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula nº 359 do STJ,ao sustentar(1) que o Tribunal não se manifestou sobre o fato de que a SERASA não cumpriu com os preceitos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmulanº 359 do STJ; e (2) ausência decomprovação do envio da comunicação prévia ao consumidor. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 155/164 e 165/166). É o relatório. DECIDO. O presente recurso não comporta provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, I, III e V, do NCPC. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão no julgado. (2) Da violação do art. 43, § 2º, do CDC MANOEL sustentou queausente a comprovação do envio da comunicação prévia ao consumidor. A esse respeito, o Tribunal assim se manifestou: O demandante ingressou com a demanda afirmando não ter sido previamente notificado sobre a existência de débitos em seu nome, sendo ilegal a inscrição e permanência do seu nome no cadastro restritivo sem o cumprimento da referida obrigação pela ré. O Réu apresentou defesa sustentando e comprovando o envio da correspondência (ID 7718830). Após a comprovação de envio da notificação prévia pelo demandado, o autor trouxe em réplica um documento dos correios informando a ausência do serviço de entrega de correspondência na localidade de sua residência. Conclui-se, portanto, que o réu conseguiu provar o efetivo cumprimento de sua obrigação legal prevista no artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, desincumbindo-se do ônus da prova conforme o disposto no art. 373, II do CPC/2015. É importante registrar ainda que a causa de pedir na inicial do Autor foi a ausência de envio da correspondência, mas, após deparar-se com a juntada do comprovante, o Demandante passou a argumentar que não há prestação de serviço dos correios na loca lidade de sua residência. Esse argumento constitui nitidamente a mudança da causa de pedir da ação. Acontece que o art. 329, I do CPC/2015 estabelece que, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação. Em nenhuma hipótese essa alteração pode ocorrer após o saneamento do processo (parágrafo único).Há que se considerar, portanto, a inexistência de falha na prestação do serviço do Apelante que justifique o pedido de indenização por dano moral (e-STJ, fl. 107). Desse modo, para desconstituir as conclusões acima alcançadas, de que não houve a prévia notificação da inscrição do nome da autora em cadastros desabonadores, seria necessário derruir o contexto fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. A esse respeito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1.275.576/RS, da minha relatoria, Terceira Turma, j.14/8/2018, DJe 23/8/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à majoração da indenização por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ao arbitrar o montante, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.155.794/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/4/2018, DJe 17/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu não ter havido comunicação prévia acerca de três registros em cadastro negativo. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.135.397/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe 4/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE QUE PRELECIONA SER RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO EM ATÉ 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. Portanto, razão não assiste à recorrente sobre a tese de ausência de responsabilidade. .. . 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.538.316/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 15/9/2015, DJe 28/9/2015). Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da MANOEL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4,º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.