AREsp 1641048 - DECISAO

AREsp 1641048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a regularidade da negativação diante da documentação que comprovou a relação contratual e a inadimplência, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VILANEIDE DIAS DA SILVA; Agravada/ré: BRADESCO CARTÕES (parceria COOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Negativação, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito, Valoração Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Negativação Inexigibilidade De Débito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito +4 more

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Parties

VILANEIDE DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

BRADESCO CARTÕES (parceria COOP)

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativação e exigência da dívida
  2. 2 Ônus da prova quanto à origem do débito
  3. 3 Violação de dispositivos do CPC/2015 e do CDC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a regularidade da negativação diante da documentação que comprovou a relação contratual e a inadimplência, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa