AREsp 1844251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico, limitação à transcrição de ementas) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Quantificação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico, limitação à transcrição de ementas) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.