AREsp 1830136 - DECISAO

AREsp 1830136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) quanto à caracterização de litigância de má-fé e à regularidade da negativação; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre...

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Parties
Recorrente: CARLOS APARECIDO PRADO; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Negativação Dano Moral Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS APARECIDO PRADO

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de inscrição indevida
  3. 3 configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) quanto à caracterização de litigância de má-fé e à regularidade da negativação; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre inexistência de dano moral e sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.