AREsp 1812624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria e, com base no conjunto probatório (proposta assinada para emissão do cartão, faturas e demonstração de compra parcelada), concluiu que houve contratação e inadimplemento, legitimando a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO SALES DOS SANTOS; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Negativação Dano Moral Ônus Da Prova Contrato De Cartão De Crédito Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARCOS ADRIANO SALES DOS SANTOS

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 caracterização de dano moral por negativação
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria e, com base no conjunto probatório (proposta assinada para emissão do cartão, faturas e demonstração de compra parcelada), concluiu que houve contratação e inadimplemento, legitimando a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogados fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.