AREsp 1841338 - DECISAO

AREsp 1841338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TAMIRES DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Negativação Dano Moral Perícia Grafotécnica Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

TAMIRES DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, § 2º, do CDC relativa à notificação para inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 alegação de invalidade de documentos por impugnação específica (art. 428, I, do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.