AREsp 2936266 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS IN RE IPSA. MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA ESPERANCA LTDA., outro nome: MATCH FIT ACADEMIA (CENTRO DE ESTÉTICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de relatoria do Des. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. NOME NEGATIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sufícientemente demonstrado que a apelante realizou a apresentação antecipada dos cheques da apelada, o que implicou a negativação indevida da recorrida. 2. Suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador do dano moral. 4. Sabe-se que a indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. 5. Dadas as nuances do caso concreto, cabível a minoração dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso a que se dá parcial provimento. 5. Decisão unânime (e-STJ, fl. 104) Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CENTRO DE ESTÉTICA alegou a violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC, ao sustentar (1) que não foi configurado ato ilícito, diante da inexistência do nexo de causalidade, mesmo porque não foram apresentados dois cheques no mesmo mês, mas sim um único cheque relativo a outro m ês e, tampouco houve comprovação do dano; e, (2) subsidiariamente, a minoração do quantum ind enizatório (e-STJ, fls. 131/141). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 175). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS IN RE IPSA. MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Da alegada inexistência de ato ilícito passível de indenização (2) Da apontada minoração do quantum indenizatório O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que houve ato ilícito na indevida inserção do nome da parte adversa no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, reduzindo o valor arbitrado, a título de danos morais, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: No caso concreto, o apelante se enquadra no conceito de fornecedor, ao passo que o apelado figura como consumidor. Perlustrando os autos, é incontroverso que houve ato ilícito e abusivo por parte da apelante, conforme ID 38137900, que demonstra que o recorrente realizou a apresentação antecipada do cheque duas vezes. Nota-se que a apelante não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de afastar as conclusões exaradas na sentença, eis que não trouxe aos autos prova do negócio jurídico realizado. No que tange aos danos morais, sabe-se que tal valor deve ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias, tais quais: os referentes à situação pessoal e ao status social, econômico e intelectual do ofendido, à intensidade do constrangimento, ao porte econômico do ofensor, ao grau de culpa e à gravidade da ofensa. Com isso, visa-se também a desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. Diante das balizas indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado pelo magistrado a quo, mostra-se excessivo. Ademais, é de se esclarecer que não se trata de mero aborrecimento, sendo, ao revés, presumido o dano moral independentemente de qualquer demonstração por parte do consumidor/usuário, haja vista que o fato, por si só, já pressupõe a ocorrência de constrangimento. .. Firme nestas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação, minorando os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença vergastada nos demais termos (e-STJ, fls. 101/103 - sem e com destaques no original) Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância como o desta Corte, no sentido de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Quanto ao pleito de minoração do valor arbitrado a título de danos morais, vale ressaltar que a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do valor da indenização por dano moral, mas o seu arbitramento deve obedecer à regra contida no art. 944 do CC. Por isso, esta Corte de Justiça tem posicionamento de que o valor da reparação deve ser estabelecido em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Assim, os valores estabelecidos a título de danos morais somente podem ser modificados em hipóteses excepcionais e quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Desse modo, para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal local seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte A propósito, confiram-se os julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se for o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, ambos do CPC.