AREsp 2581481 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou a matéria, reconheceu a contratação e a origem do débito com demonstração probatória suficiente, e as alegações do agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MAIQUE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Negativação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Omissão E Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

MAIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o apontamento em cadastro de inadimplentes violou os arts. 43, § 1º, e 73 da Lei n. 8.078/1990 por não corresponder ao título exato
  2. 2 se houve omissão e ausência de fundamentação em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se houve julgamento fora do objeto em afronta aos arts. 10 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou a matéria, reconheceu a contratação e a origem do débito com demonstração probatória suficiente, e as alegações do agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ofensa a dispositivos constitucionais e a atos infralegais não são examináveis nesta via.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.