AREsp 2456053 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as teses essenciais (contratação, inadimplemento, cessão regular e legitimidade do apontamento); as demais alegações exigiriam reexame de prova e fatos, estando obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ANA PAULA GONÇALVES (ou ANA PAULA GONÇALVES DE MOURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativação, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Negativação Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GONÇALVES (ou ANA PAULA GONÇALVES DE MOURA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 alegada afronta ao art. 337, §§ 1º-4º do CPC por julgamento extra petita
  3. 3 manutenção de negativação em cadastro de inadimplentes sem título idôneo e divergência de valores (arts. 4º, 6º, 7º, 14, 39, 42, 43 e correlatos do CDC)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as teses essenciais (contratação, inadimplemento, cessão regular e legitimidade do apontamento); as demais alegações exigiriam reexame de prova e fatos, estando obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça