AREsp 2964769 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 inversão indevida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)
3. 3 ilegitimidade da inscrição nos cadastros por violação do art. 43, § 1º, c/c art. 73, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a conclusão sobre contratação, inadimplência e regularidade da negativação com base no conjunto probatório, matérias cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação por litigância de má-fé, a majoração dos honorários e a multa dos embargos foram decisões fundadas em circunstâncias fáticas e, por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC