AREsp 1142636 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas (negativação da culpabilidade e alegado bis in idem) foram devidamente examinadas no acórdão embargado, não havendo omissão ou obscuridade, e a pretensão do embargante implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Embargante: Marcos Odorico Oderichao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Negativação Da Culpabilidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 619 Do CPP, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties
Marcos Odorico Oderichao
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à negativação da culpabilidade
- 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas (negativação da culpabilidade e alegado bis in idem) foram devidamente examinadas no acórdão embargado, não havendo omissão ou obscuridade, e a pretensão do embargante implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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