AREsp 1607106 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou o pedido de negativação da culpabilidade (não havendo omissão), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não majoração da pena-base (incidindo Súmula 182/STJ), e a questão relativa à continuidade delitiva carece de prequestionamento e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Negativação Da Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Negativação Da Culpabilidade Continuidade Delitiva Concurso Material Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 182 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de negativação da culpabilidade e majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva entre crimes praticados em anos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou o pedido de negativação da culpabilidade (não havendo omissão), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não majoração da pena-base (incidindo Súmula 182/STJ), e a questão relativa à continuidade delitiva carece de prequestionamento e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.