AREsp 1142636 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de Marcos Odorico Oderichaoacórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 2.935): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à alegação de ilegalidade na negativação da culpabilidade. Sustenta haver omissão na análise de bis in idem, uma vez que duas vetoriais foram negativadas com base na mesma fundamentação. Pede o acolhimento dos embargos (fls. 2.940/2.944). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO.NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade. A questão relativa à negativação da culpabilidade e do bis in idem foram tratadas da seguinte maneira no acórdão embargado (fls. 2.936/2.937): No mérito, todavia, não deve ser provido, pois os argumentos não são capazes de alterar a conclusão da decisão monocrática, na qual considerei inviável a rediscussão sobre a condição de empresário experiente na atividade de câmbio e considerei diverso o fundamento declinado no acórdão, visto que analisado o quantum evadido, não eventual bis in idem. .. Em relação à suposta violação do art. 59 do Código Penal, o Tribunal local estipulou o seguinte (fl. 2.602): .. Do excerto, verifico que o Tribunal local destacou circunstância concreta e idônea, dentro das balizas legais, sendo inviável reverter a conclusão do Tribunal local sem rever as bases fáticas sobre as quais se decidiu. Somente mediante incursão nas provas seria possível rever a condição específica de empresário do ramo de comércio exterior. Para concluir no sentido almejado pelo recorrente, seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação à alegação de bis in idem, verifico o seguinte no acórdão que julgou a apelação (fl. 2.531): .. Não há falar em bis in idem na primeira fase da dosimetria, visto que as vetoriais foram exasperadas com base em fundamentações diversas, encontrando-se o recurso especial, neste pormenor, com suas razões dissociadas da fundamentação constante do aresto objurgado. Pretendeoora embarganteapenas rediscutir a causa, jáque insisteem teses devidamente respondidas, especificamente a negativação da culpabilidade, baseada na experiência no ramo, e a não ocorrência de bis in idem. Os embargos somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, destaca-se ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, pretendendo o embargante, pela segunda vez, reiterando seus argumentos, a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do não conhecimento de seu recurso especial. (Precedentes). Embargos de declaraçãorejeitados. (PET nos EREsp n. 1.622.169/MG, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/8/2018) Ausente qualquer defeito intrínseco, não há como prosperar a presente irresignação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.