AREsp 2480849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, e por não ter atacado todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA CRISTINA TRISTAO; Agravada: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativação Do Nome, Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativação Do Nome Danos Morais Aplicabilidade Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISANGELA CRISTINA TRISTAO

Agravante

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor da indenização
  2. 2 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por conta da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, e por não ter atacado todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.