AREsp 1775325 - DECISAO

AREsp 1775325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/nega provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativação Do Nome, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Negativação Do Nome Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais pela entidade mantenedora do cadastro por não comprovar comunicação ao consumidor (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 limitação da atuação do recurso especial na revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/nega provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.