AREsp 1926223 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPCSERASA) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO ESPECIALMENTE À LUZ DO RESULTADO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA QUAL SE DECIDIU PELA INCORREÇÃO DA DÍVIDA EXIGIDA PELAS RÉS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL "IN RE IPSA" INDENIZAÇÃO DEVIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R 800000 MONTANTE EM SINTONIA COM A NORMA DO ART 944 "CAPUT" DO CC AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ÀS RÉS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz a inexistência do dever de indenizar diante da ausência de dano, dolo ou ato ilícito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sendo assim, a fixação de indenização, por certo que a decisão viola os artigos 186 e 927 dispostos e positivados pelo Código Civil vigente. Especialmente porque, a reparação por dano extrapatrimonial advém da inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, e não em razão do valor apontado. Ademais há flagrante concorrência da Recorrida, porquanto inequívoca a existência da dívida, o que torna inafastável a aplicação do art. 945 do Código Civil, o que não ocorreu, provando assim, sua violação. (fls. 326). .. 22. Inexistem no presente caso, os pilares inafastáveis para a sustentação da responsabilidade civil das Recorrentes, de tal modo que, imediatamente, desaparece o dever de indenizar, se não houve dano, dolo, ou ato ilícito. Dizer que sofreu dano não elide a parte de comprovar que sofreu o abalo. Os danos hipotéticos não são indenizáveis aqui. (fls. 329). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No entanto, quando a dívida ainda era discutida, lançaram as rés o nome da autora no cadastro de inadimplentes, o que motivou o ajuizamento da presente ação, requerendo a autora o pagamento de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida. Verifica-se que na ação de consignação em pagamento autos nº 4015747-17.2013.8.26.0114 , esta Câmara, em sessão de julgamento realizada em 23 de fevereiro de 2015, pelo voto do D. Desembargador Francisco Loureiro, negou provimento à apelação interposta pela ré Haspa Habitação São Paulo Imobiliária S/A para confirmar a correção dos valores apresentados pela autora. .. Logo, não poderiam as rés ter lançado o nome da autora no cadastro de inadimplentes, por ato efetivado em dezembro de 2013, referente a dívida (R$ 147.620,02) supostamente vencida em setembro de 2013 (fl. 161), que, ao final, se revelou, em parte, inexigível, por ocasião do julgamento da ação de consignação em pagamento, âmbito no qual se discutia efetivamente o valor do débito. Neste cenário, não há como se afastar a negativação indevida, que justifica, assim, a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, de acordo com reiterado entendimento jurisprudencial, o dano moral decorre automaticamente da indevida inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo considerado in re ipsa e dispensando específica comprovação. (fls. 320). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.