AREsp 1875080 - DECISAO

AREsp 1875080 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicando a orientação do STJ de que o exame do quantum indenizatório em recurso especial é excepcional, concluiu-se que o valor fixado pelo Tribunal a quo não é exorbitante nem irrisório, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, decidindo-se conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial; deixou-se de majorar honorários por inexistência de fixação em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: SOPHIA NAPY CHARARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

SOPHIA NAPY CHARARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revista do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 aplicação do art. 944 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicando a orientação do STJ de que o exame do quantum indenizatório em recurso especial é excepcional, concluiu-se que o valor fixado pelo Tribunal a quo não é exorbitante nem irrisório, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, decidindo-se conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial; deixou-se de majorar honorários por inexistência de fixação em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.