AREsp 1910525 - DECISAO

AREsp 1910525 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque inexistia prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo seu exame no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal estadual, com base nas provas, reconheceu a ausência de inscrição prévia e confirmou o dano moral, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 385/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para exame de questões no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ quanto à existência de inscrição preexistente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque inexistia prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo seu exame no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal estadual, com base nas provas, reconheceu a ausência de inscrição prévia e confirmou o dano moral, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.