AREsp 1971624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, diante da ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência. Ademais, a origem entendeu que a autora não demonstrou a efetiva negativação nem aportou prova suficiente, sendo insuficiente a notificação do SCPC e os documentos unilaterais.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES MOREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 prova da efetiva negativação em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, diante da ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência. Ademais, a origem entendeu que a autora não demonstrou a efetiva negativação nem aportou prova suficiente, sendo insuficiente a notificação do SCPC e os documentos unilaterais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.