AREsp 1975450 - DECISAO

AREsp 1975450 - DECISAO

Não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial; não é admissível alegar dissídio diretamente com súmula (deve-se confrontar os julgados que a originaram); diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO MARTINS DA SILVA; Recorrido: Câmaras de Dirigentes Lojistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dever De Comunicação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 359 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Dever De Comunicação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 359 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Câmaras de Dirigentes Lojistas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial por meio do inciso III, alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 interpretação da necessidade de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 possibilidade de alegação de dissídio com súmula versus com os julgados que a originaram

Ratio Decidendi

Não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial; não é admissível alegar dissídio diretamente com súmula (deve-se confrontar os julgados que a originaram); diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.