REsp 1902477 - DECISAO

REsp 1902477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento fático-probatório não impugnado — a ausência de comprovação pela cooperativa de notificação prévia dos avalistas sobre o inadimplemento — e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ; aplicou-se também o óbice do Enunciado n.º 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Mantida a condenação por negativação indevida e majorados os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO; Autor: VELINO TONETTA; Autora: MARIA DE LOURDES TONETTA; Autor: ORLANDO BRAMBILLA; Autora: LUCIANA CIVIDINI BRAMBILLA; Autor: ALBINO CIVIDINI; Autora: LIDA DE BASTIANI CIVIDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativação Indevida, Notificação Prévia De Avalistas, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Enunciados Jurisprudenciais (súmula 359/stj, Enunciado N.º 7/stj, Enunciado N.º 283/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Negativação Indevida Notificação Prévia De Avalistas Ilegitimidade Passiva Dano Moral Enunciados Jurisprudenciais (súmula 359/stj, Enunciado N.º 7/stj, Enunciado N.º 283/stf)

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO

Recorrente

VELINO TONETTA

Autor

MARIA DE LOURDES TONETTA

Autora

ORLANDO BRAMBILLA

Autor

LUCIANA CIVIDINI BRAMBILLA

Autora

ALBINO CIVIDINI

Autor

LIDA DE BASTIANI CIVIDINI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa ré tinha legitimidade passiva ad causam
  2. 2 Dever de notificação prévia dos avalistas antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento fático-probatório não impugnado — a ausência de comprovação pela cooperativa de notificação prévia dos avalistas sobre o inadimplemento — e a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ; aplicou-se também o óbice do Enunciado n.º 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Mantida a condenação por negativação indevida e majorados os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC