AREsp 1990838 - DECISAO

AREsp 1990838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao constatar a responsabilidade da ré e aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório (R$ 5.000,00), realizou valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio pretoriano invocado não foi conhecível por se apoiar em fatos e não em interpretação normativa.

Parties
Autora: JESSYRAYANNE MAYALLE DE OLIVEIRA BARBOSA; Ré: NORPLAN LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Fixação Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral in Re Ipsa Fixação Do Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JESSYRAYANNE MAYALLE DE OLIVEIRA BARBOSA

Autora

NORPLAN LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativação indevida após pagamento da dívida
  2. 2 Se há direito a indenização por danos morais e qual o quantum adequado
  3. 3 Se é possível revisar o valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao constatar a responsabilidade da ré e aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório (R$ 5.000,00), realizou valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio pretoriano invocado não foi conhecível por se apoiar em fatos e não em interpretação normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NORPLAN LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA.
  • Conhecer do agravo em recurso especial apenas para negar provimento ao recurso especial.