AREsp 2479735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tentativa de afastar a condenação por litigância de má-fé demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: MAICON INÁCIO CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MAICON INÁCIO CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 80 do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 6º, VI e VIII do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tentativa de afastar a condenação por litigância de má-fé demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.