REsp 1957875 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do...

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Parties
Recorrente: SHIRLEIDE PEREIRA DA SILVA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Responsabilidade Civil Objetiva, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Súmula 385/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Responsabilidade Civil Objetiva Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

SHIRLEIDE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 385 do STJ
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CDC e do Código Civil
  3. 3 sucumbência recíproca em pedidos cumulativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais apontados, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 44,92, afastou a multa por litigância de má-fé, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários em R$ 300 para cada parte; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter acórdão recorrido que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 44,92.