AREsp 2453814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial "por ausência de legitimidade passiva ad causam (e ativa para recorrer)" (e-STJ fls. 559/561). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 335): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS VINCENDAS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELO REQUERIDO - ACOLHIMENTO - MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PARTICULAR -RECURSO CONHECIO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 358/360). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 363/374), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 778, § 1º, III e IV e 109, §§ 2º e 3º do CPC/2015, alegando que "há previsão no sentido de que, com a transferência das Cédulas de Crédito Imobiliário ao cessionário, a garantia fiduciária é automaticamente transmitida, conforme previsto no art. 22, § 1º da lei 10.931/04, dispensada a averbação no Registro de Imóveis, conforme art. 22, § 2º da lei 10.931/04 .. diante do exposto, requer seja reconhecida a sucessão processual do polo passivo, para que a cessionária figure como ré/recorrida, excluindo-se o BANCO PAN S. A. do cadastro, com as anotações de praxe" (e-STJ fl. 371). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 541/547). No agravo (e-STJ fls. 566/573), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 576/579). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve a omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, violação dos arts. arts. 778, § 1º, III e IV e 109, §§ 2º e 3º do CPC/2015 (e-STJ fls. 340/346). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado Assim, constatada a inexistência da necessária fundamentação quanto à referida questão, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVALIDEZ ALEGADAMENTE ORIGINADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual" (EDcl no AREsp 508.041/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 25/08/2014, g.n.). 2. "Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.348.888/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.684.098/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) Fica prejudicada a análise das demais violações arguidas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA