AREsp 2511946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados pelo recorrente são genéricos e não atacam os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem assentou que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura, e a reanálise de provas seria vedada pela...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Negativação Indevida Danos Morais Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência do débito inscrito
  2. 2 legalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados pelo recorrente são genéricos e não atacam os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem assentou que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura, e a reanálise de provas seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF diante de razões recursais dissociadas ou deficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.