AREsp 2603452 - DECISAO

AREsp 2603452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a excludente da responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3º, II, do CDC) diante de fraude praticada por terceiros; eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Cheques Sem Fundos, Culpa Exclusiva De Terceiro, Art. 14, §3º, II, CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Negativação Indevida Cheques Sem Fundos Culpa Exclusiva De Terceiro Art. 14, §3º, Ii, CDC Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a excludente da responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3º, II, do CDC) diante de fraude praticada por terceiros; eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.