AREsp 2738882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese de violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), além de haver obstáculo à revisão do valor da indenização por danos morais em razão da Súmula 7/STJ e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 927 CC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais versus Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese de violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), além de haver obstáculo à revisão do valor da indenização por danos morais em razão da Súmula 7/STJ e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.