AREsp 2733529 - DECISAO

AREsp 2733529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora estava preclusa em razão da aplicação de tese repetitiva (Tema 440) e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o decidido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: MARCO TULIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários para 20%
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Negativação Indevida Danos Morais Honorários Sucumbenciais Preclusão Reexame De Fatos E Provas Temas Repetitivos

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Parties

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MARCO TULIO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese repetitiva (Tema 440)
  2. 2 comprovação da negativação indevida
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora estava preclusa em razão da aplicação de tese repetitiva (Tema 440) e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o decidido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários para 20%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% para 20%