AREsp 2837682 - DECISAO

AREsp 2837682 - DECISAO

Não havendo prequestionamento das normas regulatórias invocadas, aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que as telas sistêmicas internas, por sua unilateralidade, não comprovam a relação contratual, de modo que a negativação indevida implica dano moral in re ipsa.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: MARIZETE DIAS CELESTINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Prova Documental Telas Sistêmicas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Negativação Indevida Dano Moral in Re Ipsa Prova Documental Telas Sistêmicas Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

MARIZETE DIAS CELESTINO DE JESUS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 São as telas sistêmicas internas suficientes para comprovar a relação contratual e a legalidade da negativação?
  2. 2 Houve prequestionamento das normas regulatórias suscitadas para possibilitar conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento das normas regulatórias invocadas, aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que as telas sistêmicas internas, por sua unilateralidade, não comprovam a relação contratual, de modo que a negativação indevida implica dano moral in re ipsa.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Orders

  • Aplicar as Súmulas n. 282 e 356 do STF
  • Não conhecer do recurso especial